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Jurisprudência

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WebENUNCIADO 166 DO FONAJE. Nos Juizados Especiais Cíveis, compete ao juízo de primeira instância apreciar a admissibilidade do recurso inominado contra a sentença por ele proferida, conforme se depreende do art. 43 da Lei 9.099 e enunciado 166 do FONAJE. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO … http://www5.tjba.jus.br/portal/bahia/

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